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Esta é uma função da Kenya Investment Authority (KIA) (Autoridade de Investimento do Quénia)

A Autoridade foi criada pelo Governo do Quénia através da Lei do Investimento de 2004 com o mandato de promover e facilitar os investimentos privados no Quénia, tanto para investidores locais como estrangeiros.

Garantias para os investidores

O Quénia oferece as seguintes garantias aos investidores locais e estrangeiros:

1. Garantia contra a Expropriação

A Constituição do Quénia fornece garantias contra a expropriação de propriedade privada, que pode ocorrer por razões de segurança ou de interesse público. Nesse caso, é garantida uma indemnização justa e imediata.

2. Repatriação de capital e lucros

Repatriação de capital, remessa de dividendos e juros são garantidos aos investidores estrangeiros ao abrigo da Lei de Protecção do Investimento Estrangeiro (FIPA) (Cap 518). Os investidores podem repatriar:

  • Após lucros fiscais, incluindo os lucros retidos que não tenham sido capitalizados;
  • As receitas do investimento após o pagamento dos impostos relevantes;
  • O capital e os juros associados a qualquer empréstimo.

3. Outras Garantias

O Quénia é membro da Agência Multilateral de Garantia de Investimentos (MIGA), filiada no Banco Mundial, que emite garantias contra riscos não comerciais às empresas que investem nos países membros.
O Quénia é também membro do Centro Internacional de Resolução de Litígios de Investimento (ICSID), e da Agência Africana de Seguros de Comércio (ATIA).
A política governamental tem como objectivo alargar as medidas de facilitação a favor do investimento do sector privado.

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